Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

004/CM/2017

Autor:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data:

21/11/2017

Legislatura:

NONA LEGISLATURA 2017

Resumo:

Em discordância com o parecer prévio n° PPL-TC e o acordão 00131/16 do Tribunal de Contas do estado de Rondônia, aprova as contas do Município de Presidente Médici - Estado de Rondônia, relativa ao exercício financeiro de 2012

Lista de anexos

DECRETO 004 2017.pdf