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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARIA CUSTÓDIO VENÂNCIO DA SILVA NOVAIS
024/CM/GAB/PRES/2020
22/10/2020
NONA LEGISLATURA
Estabelece ponto facultativo dia 30 de outubro de 2020