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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARIA CUSTÓDIO VENÂNCIO DA SILVA NOVAIS
028/CM/GAB/PRES/2020
02/12/2020
NONA LEGISLATURA
Devolver Servidor Ermozil de Oliveira