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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
MESA DIRETORA
003/2010
08/11/2010
DÉCIMA LEGISLATURA
Estabelece e disciplina a forma de descontos e justificativas pertinentes as sessões ordinárias por parte dos membros deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.