Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2024 às 08:36
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
MEMBROS DA MESA DIRETORA
001/2023
12/12/2023
DÉCIMA LEGISLATURA
Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto 238/GABINETE/2023, em que "Regulamenta" o enquadramento dos servidores efetivos aos Planos de Cargos, Carreira e Salários do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
e-SIC