Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

001/2023

Autor:

MEMBROS DA MESA DIRETORA

Data:

12/12/2023

Legislatura:

DÉCIMA LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto 238/GABINETE/2023, em que "Regulamenta" o enquadramento dos servidores efetivos aos Planos de Cargos, Carreira e Salários do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.

Lista de anexos

DEC. LEGISLATIVO 001 202312122023090047.pdf
DECRETO Nº 231 GABINETE 202313122023124117_compressed.pdf
DECRETO Nº 236 GABINETE 202313122023124244_compressed.pdf
DECRETO Nº 238 GABINETE 202313122023123843_compressed.pdf
PARECER JURIDICO13122023123638_compressed.pdf
parecer J.R12122023114538.pdf
ATA Nº048001.pdf