Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLON CLAUDIO CUSTODIO VICENTE
004/CM/GAB/PRES/2024
15/02/2024
DÉCIMA LEGISLATURA
Art. 1º . O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Médici, Excelentíssimo Senhor Vereador MARLON CLAUDIO CUSTODIO VICENTE' no uso das suas atribuições legais considerando o fim do recesso parlamentar Resolve: Art. 2. Fica prorrogado por sessenta dias o prazo da Comissão especial de Vereadores para realizar estudos e propor a reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici.