Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLON CLAUDIO CUSTODIO VICENTE
014/2024
02/04/2024
DÉCIMA LEGISLATURA
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuar nos processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação realizados no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Médici. WALLISON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Presidente NEIVAN SOARES BRAZ - Membro. Art. 2º A comissão será responsável por realizar o controle de legalidade e de conformidade do procedimento, como também por enquadrar adequadamente a despesa, inclusive para fins de controle do fracionamento, manifestando a possibilidade ou não de se declarar a dispensa ou inexigibilidade de licitação'. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário,