Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLON CLAUDIO CUSTÓDIO VICENTE
015/CM/GAB/PRES/2024
09/04/2024
DÉCIMA LEGISLATURA
Art. 1. Fica a disposição da comissão Processante - CP aprovada na oitava sessão ordinária, no dia 08 de abril de 2024,para apurar denuncia ofertada pelos munícipes senhor Geraldo Leandro de Oliveira e senhora Nilda Alves Rouxinol, de possível infração politico administrativ4 que irá funcionar nas dependências desta Casa de Leis, tendo o período de noventa dias para apurar os fatos, o Servidor José Juarez Barbosa dos Santos, enquanto perdurar os trabalhos da referida Comissão.