Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Apresenta a estrutura de cargos efetivos e comissionados.
Assessor Juridico
h
Comissionado
2
Orientar e assistir o Presidente da Câmara, Vereadores e servidores da Casa nos atos de sua competência administrativa e legislativa, responder consultas e dar orientação jurídica à Presidência, aos vereadores, à Diretoria Administrativa do Legislativo e demais servidores quando solicitado; acompanhar o Presidente em suas atividades externas de representação da Câmara, dentro e fora do território municipal; minutar e revisar todos os atos legislativos e administrativos editados pela Presidência da Câmara, dar assessoramento jurídico, legislativo, administrativo, pareceres e atividades consultivas e elaboração de contratos administrativos, além de assistir juridicamente a Câmara Municipal representada na pessoa de seu Presidente perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais e ainda, perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias; exarar pareceres nos Projetos de Lei em tramitação quanto a natureza técnica jurídica, quando exigir; orientar as Comissões de Inquérito e Processante exarando parecer jurídico, para tanto obedecendo rigorosamente os prazos regimentais, nunca ultrapassando o prazo máximo de 10 (dez) dias para manifestar sobre assuntos administrativos da Câmara; com jornada de trabalho prevista no art. 20 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8906/94, considerando como período de trabalho o tempo em que estiver à disposição da Câmara, até mesmo em seu escritório particular, defendendo com o máximo de zelo e profissionalismo os trabalhos a serem desenvolvidos em defesa da administração.