Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências.
05/06/2023 10:45
Aguardando parecer da comissão
ASSESSORIA JURIDICA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (07/03/2023|07/03/2024)