Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênios e repasses e dá outras providências.
08/11/2023 08:47
Proposição transformada em lei
ADMINISTRAÇÃO
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