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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Parecer PL 082
23/03/2022
Parecer PL 082
Projeto de Lei
Nº 00082 - 16/11/2021 - Revoga a Lei 837/2001