Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 10:07
Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Parecer PL Nº 079/2023
14/11/2023
Parecer PL Nº 079/2023