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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00085
18/08/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N 041/84, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, RESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.