Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00087
29/10/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986.