Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00090
15/12/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 20/84, QUE DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DE AREAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.