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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00093
15/12/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALETRA O ARTIGO 8 DA LEI 010/83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.