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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00099
26/12/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O ABONO NATALINO AOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇões GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.