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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00105
06/02/1987
LEI MUNICIPAL
GERAL
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS CARGOS CONSTANTES DAS LEIS N°073 DE 22.04.86, DE 24.11.86 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.