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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00106
13/02/1986
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS PARA PARCEIROS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.