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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00107
30/03/1987
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS EM FRENTE AS ESCOLAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.