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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00140
19/01/1989
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O REAJUSTO DE VALORES E MODIFICAÇÕE DOS CARGOS E FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL N41/84 DE 30-10-84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.