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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00146
20/01/1987
LEI MUNICIPAL
GERAL
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS CARGOS CONSTANTES DAS LEIS N°138 87 DE 14-12-87 E 142/88 E 142/88 DE 23-05-88.