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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00148
29/02/1988
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA DOADAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.