Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00152
24/10/1988
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS AO SR. CELSO FERREIRA.