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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00153
31/10/1988
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA PAGAMENTO DE VENCIMENTO ATRAZADOS E REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MONITORES CONTTRATATOS PELO MUNICIPIO.