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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00378
15/04/1993
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 3 O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL N 367/92 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.