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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00388
21/06/1993
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PARAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.