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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00397
21/09/1993
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE 100.000.00 A ASSOCIAÇÃO MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PRESIDENTE MEDICI.