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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00400
14/10/1993
LEI MUNICIPAL
GERAL
CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ATRIBUIÇÕES DADOS AO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO ESTADUAL ART 29.