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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00492
29/05/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LURDES, O ATUAL POSTO JÁ ESTA CONSTRUÍDO NA LINHA 124, NESTE MUNICIPIO.