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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00503
03/07/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE NORMAS, QUE DISCIPLINAM O USO DE MAQUINAS PESADAS, DE PROPRIEDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU Á DISPOSIÇÃO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.