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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00540
28/11/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
assegura o diretor de matricula na rde municipal de ensino público ás crianças que por escolarização no ensino pré-escolar e desenvolvimento precoce, possa cursar a classe de alfabetização ou a primeira série do 1 grau.