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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00650
23/12/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E PROCEDER DOAÇÃO DE LOTES A FAMILIA CARENTES SEM TETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.