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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00656
25/03/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO MEDICOS E DENTISTAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE PRESCREVER RECEITAS MEDICAS OU ODONTOLOGIA ESCRITA A TINTAS DE MODO LEGIVEL ESTO É, EM LETRAS DE FORMA OU SEJA LETRAS IMPRESAS.