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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00661
15/04/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
REMUNERA OS CARGOS DE VICE DIRETOR E SECRETARIO DA ESCOLA AGROPECUARIA DE ENSINO FUNDAMENTAL SENADOR RONALDO ARAGÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.