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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00662
15/04/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGENCIAL DE 20 TRABALHADORES BRAÇAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAIS INTERESSE PUBLICO.