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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00664
22/04/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SAUDE.