Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00671
22/05/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
EMENDA Á LEI MUNICIPAL N659/98, QUE DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.