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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00674
02/06/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A SEIJUCI (SECRETARIA DA JUSTIÇA DO INTERIOR), E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.