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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00679
24/07/1998
LEI MUNICIPAL
GERAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 6, DA LEI MUNICIPAL N643 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.