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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00712
02/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INTITUIR COBRNAÇAS A COBERANÇA DO TRIBUTO DENOMINADO IPTU - IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NOS DISTRITOS URBANOS DE ESTRELA DE RONDONIA E NOVO RIACHUELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.