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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00713
01/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE UM A ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.