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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00714
09/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, ATRAVEZ DO SETRO DE PATRIMONIO, A BAIXA DOS IMOVEIS INSERVIVEIS QUE ESPECIFICA DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO.