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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00717
09/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
ESTABELECE NORMAS PARA SEPULTAMENTO, E APLICAÇÕES DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECARDAÇÃO DE TAXAS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.