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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00718
09/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DOS 30 MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.