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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00720
16/03/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3,4 E 5 DA LEI MUNICIPAL N° 344/92, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.