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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00723
06/04/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESOCUPADOS, POR TEMPO DETERMINADO, A PESSOAS INTERESSADAS, PARA PLANTAÇÃO DE MINHOCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.