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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00725
04/05/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISCIPLINA AS APLICAÇÕES DE RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE ALEVINOS, QUE FOREM PRODUZIDOS PELA BASE DE PSICULTURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.