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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00727
04/05/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DO VICE PRESIDENTE , DO 1 SECRETÁRIO E DO 2 SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.